terça-feira, 19 de maio de 2015

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Mas o que é esse cadastro?
É um registro eletrônico exigido pelo no Novo Código Florestal brasileiro Lei no 12.651 de 2012, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal - RL, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. O cadastro auxiliará no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas, fomenta a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, sendo atualmente utilizado pelos governos estaduais e federal.
Obs: a propriedade que fez averbação da reserva legal também deve fazer o cadastro ambiental rural.
O que acontece se o proprietário rural não aderir ao CAR/ CEFIR?
·      Impossibilidade de acesso a linhas de crédito (empréstimo) federal ou programas de fomento;
·      Penalidades/ multas, caso o proprietário/posseiro possua em sua área Reserva Legal e/ou Áreas de Proteção Permanente (APP) a recuperar;
·     Não gozará de qualquer benefício previsto com o novo Código Florestal, como a diminuição da área de APP a recuperar em determinados casos  e possibilidade de computar a áreas de APP como Reserva Legal.
·         Impossibilidade de licença ambiental e certificações;
Qual o prazo final? 06 de maio de 2016
O que precisa para fazer o cadastro?
ITR;
CCIR;
Documento do imóvel;
Arquivos georreferenciados da área no formato shapefile.
Obs: é preciso cuidado na hora de fazer o cadastro para não enviar informações incorretas para o orgão ambiental (podendo gerar multas e outras sansões desnecessárias ao proprietário, do mesmo modo que declarar informações incorretas podem gerar processo para o responsável pelo cadastro).