Mas o que é esse cadastro?
É um
registro eletrônico exigido pelo no Novo
Código Florestal brasileiro Lei no 12.651 de 2012, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade
integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de
Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal - RL, das florestas e
dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas
consolidadas das propriedades e posses rurais do país. O cadastro auxiliará no
planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas, fomenta a
formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais,
contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, sendo atualmente utilizado
pelos governos estaduais e federal.
Obs: a
propriedade que fez averbação da reserva legal também deve fazer o cadastro
ambiental rural.
O que
acontece se o proprietário rural não aderir ao CAR/ CEFIR?
· Impossibilidade de acesso a linhas de crédito (empréstimo) federal ou programas de fomento;
· Penalidades/ multas, caso o
proprietário/posseiro possua em sua área Reserva Legal e/ou Áreas de Proteção
Permanente (APP) a recuperar;
· Não gozará de qualquer benefício
previsto com o novo Código Florestal, como a diminuição da área de APP a
recuperar em determinados casos e possibilidade de computar a áreas de
APP como Reserva Legal.
·
Impossibilidade de licença
ambiental e certificações;
Qual o prazo final? 06 de maio de 2016
O que precisa para fazer o cadastro?
ITR;
CCIR;
Documento do imóvel;
Arquivos georreferenciados da área no formato shapefile.
Obs: é preciso cuidado na hora de fazer o cadastro para não enviar informações incorretas para o orgão ambiental (podendo gerar multas e outras sansões desnecessárias ao proprietário, do mesmo modo que declarar informações incorretas podem gerar processo para o responsável pelo cadastro).
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